O que é um conflito de consumo?
Um conflito de consumo é o que resulta de uma relação jurídica de consumo, tendo sempre como partes um consumidor e um profissional (podendo, no entanto, estar em causa, de cada um dos lados, vários consumidores ou vários profissionais).
Importa ainda delimitar os conflitos de consumo às situações em que a reclamação é apresentada pelo consumidor. Se o consumidor não cumprir o contrato, nomeadamente não pagando o preço do bem ou do serviço, não estamos perante um conflito que possa ser qualificado como conflito de consumo. Isto porque a razão de ser da caracterização de um conflito como de consumo está na posição específica (de maior debilidade) em que o consumidor em regra se encontra.
Para consultar a informação completa clique aqui, e aqui e também aqui.
What is a consumer conflict?
A consumer conflict is that which results from a legal relationship of consumption, always having a consumer and a professional as parties (although, on either side, several consumers or several professionals may be involved).
It is also important to limit consumer conflicts to situations in which the complaint is submitted by the consumer. If the consumer does not fulfill the contract, namely by not paying the price of the good or service, we are not facing a conflict that can be classified as a consumption conflict. This is because the reason for characterizing a conflict as consumption is in the specific position (of greater weakness) in which the consumer usually finds himself.
To see the complete information click here, and here, and here.
Decreto Lei nº 144/2015: Entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL)
Em caso de litígio deverá recorrer ao:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, nº 116 – 2º
1100 – 207 LISBOA
www.centroarbitragemlisboa.pt
Decree Law No. 144/2015: Alternative Dispute Resolution Entity (ADR / RAL)
In case of dispute you should recourse to the Lisbon Consumer Conflict Arbitration Center:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, no. 116 – 2º
1100 – 207 LISBOA
www.centroarbitragemlisboa.pt
